19/11/2021 – Aripar – “Todos quantos labutam na atividade extrajudicial precisam estar cientes da extrema responsabilidade da função que exercem”

Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Gilberto Giacoia fala sobre a harmonia entre os setores públicos e privados e a importância da atividade extrajudicial para o bem e progresso da nação

 

Tema debatido constantemente, a harmonia entre os setores e o equilíbrio que deve existir entre eles, como os setores públicos e privados, resulta na garantia dos direitos e igualdades à população, consequentemente ao progresso do país, diretamente proporcional com os serviços oferecidos pelos cartórios. Para falar sobre o assunto, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Gilberto Giacoia concedeu entrevista à Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar).

 

Gilberto Giacoia foi eleito pela quarta vez ao cargo de procurador-geral de Justiça, para a gestão 2020-2022. Ele já havia exercido a função em dois mandatos, de 1998 a 2000 e de 2012 a 2014. Giacoia é membro do Ministério Público do Paraná há 39 anos. Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo e pós-doutor pelas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra (2001) e Barcelona (2010), é professor na Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. No cenário do Ministério Público brasileiro, foi presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), de 1999 a 2000.

Confira a entrevista completa:

 

Aripar – Qual a importância do bom relacionamento entre os setores públicos e privados para benefício da população?

Gilberto Giacoia – O setor público existe para garantir uma convivência harmônica entre os cidadãos, ajudando a regular as relações privadas e trabalhando para que todas as pessoas tenham as condições necessárias para seu desenvolvimento adequado. Sua função primordial é servir à sociedade, de modo que o convívio entre todos seja possível. Isso inclui graus maiores ou menores de intervenção, conforme determine o arcabouço legislativo do país em determinado período. Assim, o setor público busca proporcionar o ambiente de desenvolvimento nacional, usando o poder de governar, legislar, regulamentar e fiscalizar, entre outras atribuições. Na relação com o setor privado, deve possibilitar, conforme reza nossa Constituição, que viceje a livre iniciativa, sempre na linha que apontam os objetivos fundamentais da República insculpidos na Carta Magna. Na medida em que o setor privado cumpra, por sua vez, sua função específica de crescimento do país, na observância da função social de todo bem particular, estará contribuindo para o alcance dos mesmos objetivos. Um bom relacionamento entre ambos os setores é fundamental para o progresso da nação – cabendo ao setor privado o estrito cumprimento das leis e normas específicas que regram cada atividade, e, ao setor público, a regulação das atividades privadas de modo que toda a sociedade seja por elas beneficiadas.

 

Aripar – O segmento extrajudicial tem contribuído para o avanço da Justiça no Brasil, com a prática de atos ou serviços que podem ser resolvidos nos cartórios, sem a necessidade de levar à esfera jurídica. Em sua opinião, de que forma esse processo de desjudicialização pode colaborar para o desenvolvimento local?

Gilberto Giacoia – O segmento extrajudicial cumpre função típica do Estado, por delegação deste. A legislação nacional tem caminhado no sentido de permitir a realização, nos cartórios, de atos antes reservados às instâncias judiciárias – como ocorre, por exemplo, com os casos de divórcio consensual extrajudicial. Tal tendência constituiu um dos possíveis caminhos auxiliares para evitar a judicialização de atos simples que podem ser resolvidos entre as partes, com a assistência e o registro por um ente que goza de fé pública, como é o caso dos cartórios.

 

Aripar – A atividade extrajudicial é fiscalizada pelo Poder Judiciário, desenvolvida por colaboradores da administração pública. Sendo assim, de que forma pode haver uma contribuição para que haja harmonia e desenvolvimento mútuo dos setores públicos e privados?

Gilberto Giacoia – Todos quantos labutam na atividade extrajudicial precisam estar cientes da extrema responsabilidade da função que exercem, por delegação estatal. A melhor forma de contribuição é que todos aqueles que trabalham no exercício de tarefa tão importante ajam sempre de acordo com os ditames legais e éticos relacionados a essa atividade de tanta importância. Outro modo de facilitar a harmonia e o desenvolvimento mútuo desses setores é possibilitar amplo acesso da população em geral aos serviços extrajudiciais, seja pela disponibilização física dos meios de acesso facilitado, seja pela adoção de sistemas de custas que não penalizem o cidadão menos favorecido, bem como do fornecimento de serviços básicos com gratuidade para todos, como é o caso de atos de registro civil.

 

Aripar – Os cartórios realizam serviços públicos indispensáveis para a sociedade como a usucapião e a escrituração de imóveis, além de inúmeros outros serviços relevantes. Como vê a relevância dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais para os setores públicos e privados?

Gilberto Giacoia – No Brasil, vigora o sistema notarial de origem latina, que tem funcionado há muitas décadas e que está incorporado à vida nacional. Em se tratando de fornecimento de serviços com fé pública e que estão presentes no dia a dia de todas as pessoas, há que se ressaltar a relevância desse trabalho, que deve estar sempre acessível a todos.

 

Aripar – O registro de imóveis desempenha um importante papel social com o processo de regularização fundiária, considerado como governança responsável da terra. Considerando a importância que os registradores têm, como eles poderiam auxiliar no desenvolvimento econômico local?

Gilberto Giacoia – Embora não seja função específica dos registradores conduzir processos como o da regularização fundiária – que cumprem a função imprescindível de registro público –, eles podem contribuir para o desenvolvimento econômico local, no que diz respeito ao uso da terra, garantindo que todos os registros sejam feitos adequadamente, com integral observância às legislações federais, estaduais e municipais pertinentes.

 

Aripar – Os cartórios evoluíram e estão cada vez mais oferecendo serviços digitais que convergem todo o Brasil por meio das centrais eletrônicas. De que forma isso pode beneficiar os setores?

Gilberto Giacoia – A inovação tecnológica, hoje, é presença constante e generalizada, em todas as atividades humanas. No caso dos cartórios, não poderia ser diferente. O uso das novas tecnologias de comunicação é imperativo para que os serviços sejam cada vez mais acessíveis e com custos menores. O benefício à coletividade é enorme.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Aripar

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