18/03/2022 – Provimento nº 268 altera artigo que trata da cobrança de emolumentos pelos registros de imóveis

ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA 

PROVIMENTO Nº 268, de 17 de março de 2022. 

Altera o § 2º do artigo 1.222 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 

O DESEMBARGADOR LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 58 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 e nos incisos XXVII e XXVIII do artigo 155 da Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016. 

Considerando que a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul; 

 

Considerando que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais; 

Considerando, ainda, a decisão proferida nos autos de Consulta-Extrajudicial nº 126.622.0004/2022. 

RESOLVE:

 Art. 1° Alterar o § 2º do artigo 1.222 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1.222. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

§ 2º Em caso positivo, a redução para cobrança dos emolumentos prevista no art. 290 da Lei de Registros Públicos incidirá sobre a totalidade dos emolumentos devidos.
 ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………” (NR) 

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 17 de março de 2022 

Desembargador 
LUIZ TADEU BARBOSA SILVA 
Corregedor-Geral de Justiça 

Gilda Clarice  Prieto dos Santos 
Diretora da SCGJ

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJMS

 

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