18/03/2022 – Corregedor Geral do Extrajudicial revoga incisos do Provimento n 23 e publica Plano de Auxílio Financeiro

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 11 DE 03 DE MARÇO DE 2022

 

Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas no Estado de Santa Catarina, revogando os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do provimento e modificando as disposições do seu art. 6º.

O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

e CONSIDERANDO a amenização das repercussões financeiras da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias vagas de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO o esvaziamento dos legítimos fundamentos de criação do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, diante da recuperação da arrecadação pelas serventias catarinenses;

 

RESOLVE:

Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, de janeiro e de fevereiro de 2022, limitado o auxílio à utilização integral dos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do Provimento CGJSC n. 23/2020, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022 Art. 3º Este Provimento entra em vigor e produz seus efeitos na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de março de 2022.

Rubens Schulz

Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial

 

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico

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