18/03/2021 – TJ/RS – PROVIMENTO Nº 017/2021 – CGJ

Cadastramento de substitutos de serventias extrajudiciais providas por bacharéis em Direito com mais de 10 (dez) anos de experiência em Serviço Notarial
ou Registral no “Cadastro de Substitutos Interessados em Designação” – Recepção da CNNR à previsão do Provimento nº 77 do CNJ .

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar e adotar providências convenientes à melhoria dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e celerizar o processo de escolha e nomeação de interinos pelos Juízes de Direito Diretores de Foro quando ausentes ou não-aplicáveis as
hipóteses preferenciais de nomeação previstas nas legislações; e

CONSIDERANDO o disposto no §1º do artigo 5º do Provimento nº 77 do CNJ, bem como a decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0009776-87.2019.2.00.0000,

PROVÊ:

Art. 1º – Os substitutos de serventias extrajudiciais providas do Estado do Rio Grande do Sul que tencionarem futuras nomeações como interinos em outras serventias pelos Juízes de Direito
Diretores de Foro, nos termos do 1º do artigo 5º do Provimento nº 77 do CNJ, deverão formalizar seu interesse através de e-mail direcionado ao Setor de Cadastro desta Corregedoria-Geral
([email protected]), no prazo de 30 dias, desde que sejam bacharéis em Direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.
§1º – As comprovações do exercício da atividade e do bacharelado em Direito deverão ser realizadas por ocasião da inscrição referida no caput, sob pena de indeferimento.
§2º – Em caso de inconsistência de algum dos requisitos de inscrição mencionados no caput, o Setor de Cadastro encaminhará a demanda ao Serviço Auxiliar de Correição Extrajudicicial para
análise e remessa ao Juiz-Corregedor da matéria.
§3º – As atividades como interino serão exercidas cumulativamente às funções de substituto na serventia de origem, devendo ser apresentada autorização do respectivo titular para a cumulação
quando da consulta prévia da Direção do Foro, anteriormente à nomeação.

Art. 2º – A lista de interessados ficará disponível aos Juízes de Direito Diretores de Foro do Estado do Rio Grande do Sul para consulta, juntamente com o Cadastro de Designados dos Titulares
instituído pelo Ofício-Circular nº 75/2018, na página dos Serviços Notariais e Registrais existente no site deste tribunal, em link a ser criado pelo Departamento de Informática no prazo de 30 dias.
§1º – O Setor de Cadastro da Corregedoria enviará imediatamente o Cadastro de Titulares interessados em designação ou intervenção ao Departamento de Informática para criação do link referido
no caput.
§2º – Decorrido o prazo de inscrições determinado no artigo 1º, será adotado o mesmo procedimento do parágrafo primeiro em relação ao Cadastro de Substitutos interessados em designação
para outras Serventias.
§3º – Havendo qualquer alteração nas listas de interessados, o Setor de Cadastro enviará e-mail diretamente ao Departamento de Informática, que efetuará a devida atualização no site no prazo de
24 horas.

Art. 3º – Após o decurso do prazo do artigo 1º, eventuais pedidos de inscrição ou exclusão deverão ser solicitados pelos substitutos diretamente ao Setor de Cadastro, no e-mail
[email protected].

Art. 4º – O artigo 55 da CNNR passará a viger com a seguinte redação:

Art. 55 – Não havendo substituto que atenda aos requisitos dos artigos anteriores, o Juiz de Direito Diretor do Foro designará interinamente como responsável pelo expediente, por decisão
fundamentada, na ordem:
I – Delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, preferencialmente da mesma comarca e previamente inscrito no
Cadastro de Designados ou Interventores da Corregedoria-Geral da Justiça;
II – Substituto de outra serventia bacharel em Direito, que esteja provida e possua uma das especialidades do serviço vago, no mesmo município ou em município contíguo, preferencialmente da
mesma comarca, que detenha no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral e esteja previamente inscrito no Cadastro de Substitutos Interessados em Designação da
Corregedoria-Geral da Justiça.
III – Delegatário em exercício de serventia de outra comarca que detenha uma das atribuições do serviço vago e esteja previamente inscrito no Cadastro de Designados ou Interventores da
Corregedoria-Geral da Justiça;
§1º – A designação prevista nos itens I e III deverá recair preferencialmente sobre titular que não possua penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional, tampouco apontamentos
negativos relevantes em suas últimas atas de inspeções e reclamações registradas tidas como procedentes sobre sua serventia.
§2º – Na hipótese de habilitação de substituto de município contíguo de outra comarca, deverá ser previamente consultado o Juiz de Direito Diretor do Foro competente pela fiscalização da
respectiva serventia.

Art. 5º – Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil após sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, revogando eventuais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,
Corregedora-Geral da Justiça

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