Ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio – Art. 30, da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2005 e certidões requisitadas pela AGEPEN (res. CNJ 306).
Confira o Valor Referente ao Ressarcimento das Serventias Distritais e da Sede, clicando aqui
https://esaj.tjms.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=6&nuDiario=4788&cdCaderno=1&nuSeqpagina=1