16/04/2021 – Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ofício Circular CGJES 0720845/7001665-98.2021.8.08.0000

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com códigos de rastreabilidade n.º 81520203396681, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (Documento SEI nº 0720821);

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia no Cartório do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Campina Grande/PB, conforme consta em anexo.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 22 de março de 2021.

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

Anexo – Clique para ver

Fonte: Diário Oficial TJ/ES