16/04/2021 – Diário Oficial do TJ Tocantins – Designação de Oficial Interino do Cartório de RCPN do Município de Dianópolis

Diretoria do foro Portaria Nº 938/2021 – PRESIDÊNCIA/DF DIANÓPOLIS, de 16 de abril de 2021

Dispõe sobre a designação de Oficial Interino do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.

O Diretor do Foro e Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Dianópolis/TO, Dr. JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o óbito da titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do Município de Dianópolis/TO, DORINHA WOLNEY, ocorrido no dia 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº 226/2021-PRESIDÊNCIA/ASPRE, publicado no Diário de Justiça nº 4934, em 6 de abril de 2021, declarando, nos termos do art. 12, § 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, c/c art. 39, inciso I, da Lei nº 8.935/1994, a vacância do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Depositária Pública da Comarca de Dianópolis, a partir do dia 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO a DECISÃO Nº 1270/2021 – CGJUS/ASJECGJUS proferida no SEI nº 21.0.000006245-3 pela douta Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que determinou a remessa dos autos a esta Diretoria para nomeação de interino, nos moldes delineados no Parecer nº 281/2021-CGJUS/ASJECJUS;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 21.0.000004272-0, onde foi nomeado Oficial de Registro Substituto do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Depositária Pública da Comarca de Dianópolis, durante o período de afastamento da titular DORINHA WOLNEY;

CONSIDERANDO que a competência para nomeação de interino é do Juiz Corregedor Permanente, nos termos do art. 30 da Lei Complementar (estadual) nº 112/2018;

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Federal nº 8.935/94; Lei Complementar (estadual) nº 112/2018; Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 4/2017/CGJUS/TO;

CONSIDERANDO os documentos jungidos ao evento 3645393 e a Decisão nº 1445/2021 – PRESIDÊNCIA/DF DIANÓPOLIS proferida nos autos do processo administrativo nº 21.0.000006245-3; e

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade, em caráter de urgência, da continuidade da prestação de serviços da serventia em questão, sem maiores transtornos para a comunidade;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o senhor JOVENI DE MELO MORAIS (brasileiro, casado, nascido em 01/09/1978, natural de Dianópolis, filho de Jocilio Pereira de Morais e Maria do Socorro de Melo Morais, inscrito no CPF/MF nº 879.961.031-00, RG nº 319504-SSP/TO, residente e domiciliado na Rua João Correia de Melo, 255, Centro, Dianópolis/TO), para o munus de interino do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do Município de Dianópolis/TO, ao mesmo tempo em que DETERMINO o seguinte:

  1. A cessão de móveis, utensílios, computadores, documentos, equipamentos de informática e demais pertences do TJTO, porventura existentes na referida serventia, ao novo interino, mediante assinatura de termo de guarda/devolução;

 

  1. Sejam inventariados todos os livros, carimbos e documentos da serventia, no ato da transmissão, os quais deverão ser entregues ao novo interino que, para tanto, assinará a respectiva ATA DE TRANSMISSÃO DE ACERVO;

 

  1. O levantamento de todas as pendências financeiras existentes na ficha financeira da serventia extrajudicial, que deverá ser devidamente quitada pelo substituto com as receitas mensais, para só então ocorrer a assunção na função de interino;

 

  1. A alteração da titularidade ou do responsável pelo serviço deverá ser promovida preferencialmente no 1º dia do mês, em razão da ficha financeira que fecha no último dia de cada mês, com devolução de todos os selos disponibilizados ao então delegatário. Ainda, ao tomar posse, o interino deverá:

 

  1. a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, em atendimento ao que preceitua o art. 4º, inciso 9º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 863/2018;

 

  1. b) apresentar, no ato da posse, os documentos relativos às exigências de boa conduta, contidas no art. 3º do Provimento/CNJ nº 77/2018;

 

  1. c) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão do acervo, apresentar o seu plano de gestão, expondo, em especial, as estimativas de despesas com prepostos e prestadores de serviço, para apreciação técnica pelos órgãos competentes do TJ/TO;

 

  1. d) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão do acervo, apresentar o plano de informatização da serventia, informando a empresa que será contratada, ou se mantida a atualmente contratada pelo(a) titular anterior;

 

  1. e) providenciar o cadastro ou alteração de titularidade nos sistemas relacionados ao Malote Digital, sistema GISE, CRC-TO, CRC-Nacional, SIRC, IBGE, Receita Federal/DOI, CENSEC, CNIB e outros porventura necessários às atribuições da serventia;

 

  1. f) providenciar certificado digital;

 

  1. g) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão do acervo, atualizar os dados da serventia extrajudicial no sistema “Justiça Aberta”; e

 

  1. h) fixar a porcentagem do teto remuneratório constitucional, bem como a obrigatoriedade da prestação de contas nos termos do Provimento nº 45/CNJ, mesmo em se tratando de serventia deficitária.

 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 488/2021 – PRESIDÊNCIA/DF DIANÓPOLIS expedida nos autos do processo SEI nº 21.000004272-0, cujos efeitos, no entanto, se protraem até o dia 30 de abril de 2021, quando se dará a alteração do atual responsável, transmitindo-se definitivamente a serventia no 1º dia do mês subsequente, em razão da ficha financeira que fecha no último dia de cada mês com devolução de todos os selos disponibilizados ao então delegatário substituto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Remeta-se, para os devidos fins, cópia da presente Portaria à colenda Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e à Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Expedientes necessários.

DADA E PASSADA na sede desta Comarca de Dianópolis/TO, nesta data.

Publique-se. Cumpra-se.

JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR

Juiz de Direito – Diretor do Foro

Fonte: Diário Oficial TJ/TO

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