15/12/2021 – Diário de Justiça Eletrônico – Portaria dispõe sobre o regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça durante o recesso forense

PORTARIA N. 78 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o regime de trabalho extraordinário na CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Santa Catarina durante o recesso forense. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, no uso de suas atribuições e, considerando a Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição; o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que estabelece o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça; e a decisão proferida no Pedido de Providências SEI nº 0045468-16.2021.8.24.0710, RESOLVEM: Art. 1º Fica estabelecido o regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça para o atendimento das situações de urgência durante o recesso forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, inclusive. Parágrafo único. O acionamento do trabalho extraordinário da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina deve ser feito apenas nos casos urgentes, assim justificado pelo interessado, e desde que a matéria seja de competência deste Órgão Correicional, cabendo-lhe comprovar não ter obtido sucesso na resolução perante o Primeiro Grau de Jurisdição ou a inércia desse em ofertá-la. Art. 2º O interessado deverá encaminhar a sua solicitação exclusivamente para um dos endereços de correio eletrônico elencados no § 1º deste artigo, devendo-se consignar no título da mensagem que se trata de requerimento direcionado ao plantão. § 1º O endereço de correio eletrônico destinatário será: I – cgj@tjsc.jus.br, Divisão Administrativa; II – cgj.judiciaria@tjsc.jus.br, Divisão Judiciária; III – cgj.plantao@tjsc.jus.br, Secretaria; IV – ceja@tjsc.jus.br, Comissão Estadual Judiciária de Adoção; V – cgj.nucleo4@tjsc.jus.br, Núcleo IV (Extrajudicial); VI – cgj.nucleo5@tjsc.jus.br, Núcleo V (Direitos Humanos). § 2º O requerimento encaminhado para endereço de correio eletrônico diverso daqueles elencados no § 1º deste artigo ou sem a referência no título da mensagem de direcionamento ao plantão somente será atendido a partir 7 de janeiro de 2022. § 3º O atendimento em regime de trabalho extraordinário se dará: I – Quanto ao foro judicial, no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, inclusive, pelo: a) Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins. II – Quanto ao foro extrajudicial, no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, inclusive, pelo Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos. § 4º Ficam delegados poderes aos Juízes-Corregedores plantonistas para atendimento das demandas enquadradas nas hipóteses de urgência a que se refere o art. 1º desta Portaria, cabendo-lhes comunicar, após o fim do recesso forense, à Corregedora-Geral da Justiça ou ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, conforme o caso. § 5º A escala dos servidores plantonistas será elaborada pela Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça e divulgada, internamente, aos JuízesCorregedores e aos servidores deste Órgão Correicional. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de dezembro de 2021. Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial

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