Legislação é do deputado Ricardo Mellão e foi inspirada em proposta feita pelo seu pai, o ex-deputado João Mellão Neto
A Lei 17.341/2021, que facilita o acompanhamento das denúncias e queixas aos serviços públicos feitas pela população, foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (15/10) no Diário Oficial do Estado. De autoria do deputado Ricardo Mellão (Novo) e do seu pai, o ex-deputado João Mellão Neto, já falecido, ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo no último mês.
A norma é originária do Projeto de Lei 372/2021, que altera artigos da legislação vigente no Estado voltada ao tema. A iniciativa permite que o cidadão, ao realizar alguma reclamação, possa recorrer à LAI (Lei de Acesso a Informação), que estabelece prazos e mecanismos para obrigar a administração pública a fornecer informações governamentais requisitadas pela população, principalmente sobre os serviços reclamados.
A lei sancionada prevê que o serviço público deve ser regido pelos princípios da efetividade da gestão pública, com capacidade de atendimento das reais necessidades da população; eficiência administrativa, para promover os resultados pretendidos com o mínimo de recursos; e a eficácia dos gastos públicos como pilares que devem nortear o Estado no relacionamento com o cidadão.
Ricardo Mellão celebrou a sanção da lei, mas lamentou o veto a um dos artigos, que estabelecia prazos para as respostas às reclamações dos cidadãos e esclareceria qual órgão seria responsável pela demanda apresentada pela população.
“Antes a queixa era muito vazia. A pessoa ligava e era ouvida, mas não tinha atitude. O objetivo desse artigo na lei era regulamentar, dando direito ao usuário que fizesse a denúncia, ter o mínimo de previsibilidade e de encaminhamento à denúncia que ele fez. Era muito importante para que tivéssemos um resultado prático e efetivo”, disse.
Por fim, deputado destacou que a sua iniciativa foi inspirada por um projeto de autoria de seu pai, o ex-deputado João Mellão Neto, que se tornou coautor da propositura. “Essa lei era do meu pai e coincidiu de ser semelhante à pauta que eu defendo aqui e ser uma lei boa, dentro da nossa atuação”, falou.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo