PROVIMENTO Nº 273, de 09 de junho de 2022.
Incluir o inciso V no artigo 137 e o parágrafo único no art. 194; bem como alterar o artigo 176, §3º e o artigo 177, todos do Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares (Provimento nº 264, de 8.12.2022 da Corregedoria-Geral de Justiça).
O DESEMBARGADOR LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 58 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 e nos incisos XXVII e XXVIII do artigo 155 da Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016.
Considerando que a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;
Considerando a decisão proferida pelo STJ nos RMS nº 67.503-MG;
Considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça nos autos nº 066.164.0033/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o inciso V no artigo 137 e o parágrafo único no art. 194; bem como alterar o artigo 176, §3º, e o artigo 177, todos do Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares (Provimento nº 264, de 8.12.2022 da Corregedoria-Geral de Justiça), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137 …………………………………………………..…………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
V – perda da delegação, pelo descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.” (NR)
“Art. 194………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… Parágrafo único. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, em razão da previsão recursal específica constante no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 590, de 13.4.2016 – art. 151, XXVIII).” (NR)
“Art. 176…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
- 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; se condenado, caberá esse montante ao interventor.” (NR)
“Art. 177. No ato de determinação de afastamento, a autoridade julgadora estabelecerá a remuneração do interventor, sendo que o aludido valor, limitado a 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, será incluído nas despesas da serventia (CNJ, PCA 0004951-81.2011.2.00.0000).” (NR)
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de junho de 2022.
Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA
Corregedor-Geral de Justiça
Gilda Clarice Prieto dos Santos
Diretora da SCGJ
Fonte: Diário Oficial do Estado de MS