14/07/21 – ND+ – Criação de cartórios e tabelionatos em SC vira alvo de polêmica

A criação de 12 cartórios e tabelionatos em Santa Catarina está sendo motivo de uma disputa judicial entre a instituição que os representa, a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), e a própria Justiça catarinense.

Tudo porque no ano de 2015 foram criadas 14 serventias – chamadas popularmente de cartórios -, por meio de leis estaduais. Destes, 12 estão sendo questionados por uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação bota em debate a abertura de mais um cartório nessas cidades.

 

São elas: Palhoça, Concórdia, Florianópolis, Tubarão, Criciúma, São José, Joinville, São Bento do Sul, Gaspar, Jaraguá do Sul, Blumenau e Içara.

 

A criação de um cartório leva em consideração critérios como a população e os aspectos socioeconômicos das cidades e regiões, conforme art. 38 da Lei n. 8.935/94.

 

Por conta disso, a Anoreg acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) questionando esse projeto que criou novos tabelionatos e cartórios no Estado.

 

A proposta foi aprovada na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), através de texto enviado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

 

Entre as alegações para o recurso, a Anoreg alega que as criações dos cartórios e tabelionatos acontece sem um estudo prévio e fere ao “princípio da eficiência na administração pública”.

 

“A criação de novas serventias extrajudiciais só é juridicamente possível para assegurar a eficiência e a qualidade dos serviços notariais e registrais prestados. Assim, qualquer modificação da estruturação das serventias extrajudiciais necessita de estudos de impactos para observar se as alterações concretizarão essa finalidade”, escreve a entidade em nota.

 

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia. O caso será analisado pelo plenário do Supremo, uma vez que foi adotado o rito abreviado de tramitação. Por esse motivo, não foi concedida decisão liminar suspendendo a lei aprovada.

 

Fonte: ND+

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