COMUNICADO CG Nº 357/2022
PROCESSO Nº 0000797-78.2022.2.00.0826 – Pedido de Providências – PjeCor
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga, para conhecimento geral, o teor da r. decisão proferida pela Exma. Sra. Ministra Corregedora Nacional de Justiça (Decisão CONR 1322801), bem como o Ofício nº 09287.000039/2022-56, do D. Ministério das Relações Exteriores, e a Nota Verbal BSB 010/2022, da Embaixada da República de Singapura em Brasília.
DECISÃO
Trata-se do Ofício n. 09287.000039/2022-56 (1320578), por meio do qual o Chefe da Divisão de Documentos e Atos Consulares do Ministério de Relações Exteriores encaminha a Nota Verbal BSB 010/2022 (1320582), da Embaixada de Singapura em Brasília, informando que a partir de 29 de maio de 2022, todas as certidões de nascimento, óbitos e natimortos daquele país serão emitidas em formato digital.
Assinala, ainda, que a verificação de autenticidade das certidões poderá ocorrer através do Código QR, integrado na certidão e no extrato, ou por meio da rede mundial de computadores em https://go.gov.sg/ica-verify-ecerts.
É o relatório.
Dada a relevância da matéria vertida no bojo do ofício apresentado, determino a expedição de Ofício-Circular às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a fim de que deem ciência, às unidas do serviço extrajudicial que possam ter interesse na matéria, acerca do expediente encaminhado pelo Ministério de Relações Exteriores.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Processual para autuação como Pedido de Providências, mantendo-se o arquivamento do feito.
Oficie-se, outrossim, ao Ministério de Relações Exteriores, encaminhando-se cópia da presente decisão, cientificando-se acerca das providências levadas à efeito, no âmbito deste órgão.
Após, arquive-se.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Corregedora Nacional de Justiça
Fonte: Diário de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo