14.04.2021 – Diário Eletrônico do Supremo

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.224 (698) ORIGEM :ADI – 00417840620108190000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : FATIMA MARIA AMARAL (591354/RJ) AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANOREG/RJ ADV.(A/S) : MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES (96740/RJ) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (96659/RJ) INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Taxas

PG 138 – https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20210413_070.pdf

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.186 (229) ORIGEM : 00288266920084036100 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. :SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : OITAVO TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO MARTINS DE ANDRADE (16878/SP) ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI (161874/SP) ADV.(A/S) : MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (323922/SP) ADV.(A/S) : LILIAN PATRUS MARQUES (120045/MG, 323977/SP) RECDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ADV.(A/S) : RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (28835/SP) ADV.(A/S) :PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA (290159/SP) ADV.(A/S) : MARINA RODRIGUES DA CUNHA BARRETO VIANNA (27722/DF) ADV.(A/S) : MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI (190058/SP)

  1. Infere-se, portanto, que as intimações e notificações de atos notariais e de protestos estão inseridas no conceito de “carta”. 8. Por sua vez, a Lei n° 9.492/97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, dispõe em seu art. 14, §1°: A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. 9. Não obstante, no caso vertente, trata-se de contratação de empresa para a prestação de serviços de intimações, nos termo do testemunho do Senhor José Jesus Duarte, servidor do cartório réu (fl. 383).

MANDADO DE SEGURANÇA 29.025 (788) ORIGEM :PROC – 38441 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :ANTONIO GRASSANO NETO ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (54771/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

  1. Não há mais se discutir, nestes autos, (i) a situação do 3º Tabelionato de Notas de Maringá, porque não guarda mais nenhuma relação com o ora impetrante, diante do reconhecimento da irregularidade na remoção e consequente retorno à serventia de origem; (ii) a inclusão do Cartório de Ivatuba na lista de Serventias vagas, pois o próprio CNJ já determinou a sua ocupação pelo ora impetrante.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (547) ORIGEM :AC – 200570000221170 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. :PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ANA BEATRIZ DOS SANTOS ADV.(A/S) :EMERSON JOSÉ DA SILVA (30532/PR) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA PATZLAFF (16557/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ABECIP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605-A/RJ, 12363/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator) e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrida, o Dr. Natanel Lobão Cruz e, pela interessada, o Professor Arruda Alvim. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 249 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente), Cármen Lúcia, Ayres Britto, Edson Fachin e Marco Aurélio. Não votou o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

MANDADO DE SEGURANÇA 29.025 (788) ORIGEM :PROC – 38441 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :ANTONIO GRASSANO NETO ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (54771/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, afastou a alegação de decadência e declarou o prejuízo da presente impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. DECISÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. DECADÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À DELEGAÇÃO VAGA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA AUTÔNOMO. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 39.899 (1100) ORIGEM : 39899 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : MARIA LUCIA NEVES DE OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S) : MANOEL AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (163932/SP) RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :EMIR CASTILHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Maria Lúcia Neves de Oliveira Lima afirma haver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento nº 2152416-55.2019.8.26.0000, usurpado a competência do Supremo. Narra que, no curso de determinada execução de título extrajudicial, formalizou impugnação visando afastar penhora de bem imóvel em virtude de fiança prestada em contrato de locação comercial. Mantida a providência, sobreveio agravo de instrumento, desprovido pelo Tribunal de Justiça. Interposto extraordinário, foi inadmitido. Não houve êxito em agravo.

  1. Está em jogo a admissibilidade de recurso extraordinário protocolado no curso de execução de título extrajudicial, resultante de contrato de locação não residencial garantido mediante fiança. Permitida a penhora de bem de família, a óptica foi mantida em agravo de instrumento. Entendeu-se irrelevante, na origem, o envolvimento de locação comercial, a revelar inadequada a alegação de impenhorabilidade de imóvel nessa situação. Formalizado recurso extraordinário, teve a sequência indeferida, considerada a tese fixada no Tema nº 295 do repertório da repercussão geral, no sentido da possibilidade de constrição de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 46.650 (1135) ORIGEM : 46650 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : NIDIA VALENTE COSTA ADV.(A/S) : MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II (51302/PR) RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

  1. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
  2. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

Na oportunidade, destaquei que, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, deveriam ser fixados alguns marcos jurídicos de modulação dos efeitos da decisão, dentre eles a aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante para aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Também restou decidido que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), assim como os juros de mora de 1% ao mês. Pois bem. No caso dos a

Fonte: Diário Eletrônico do Supremo