13/04/2021 – Diário Eletrônico Do Supremo

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.554 (524) ORIGEM : 02973721020203000000 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ERNANI KOPPER ADV.(A/S) :ERNANI KOPPER RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURA

Este o pedido: “Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso (ROC), concedendo-se o provimento suspensivo condicional da pena imposta de ir e vir em uma Garagem de uso Coletivo de um Condomínio onde reside com seus familiares em corrente de amor eterno, conforme consta no único Bem Imóvel – Registro de Imóvel nº 32.869 do 02º Cartório de RI da Circunscrição de Curitiba/PR, expedindo-se o competente julgado em mérito, no direito de ‘ir e vir’ constitucional, em seu Edifício na Cidade de Curitiba/PR, tendo o seu direto de uso contínuo e garantido, no uso das garagens de uso Coletivo, em favor do Recorrente Doutor Senhor Ernani Kopper com 67 anos de idade pela Lei nº 10.741/2003 – Artigo 2º, como medida de inteira justiça e o direito prevalece” (fl. 34, vol. 1).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.006 (575) ORIGEM : 20293183320198260000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :WALTER MARQUES ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI (137700/SP) RECDO.(A/S) :GISSELI MARTINI PATELLI LONGATTO ADV.(A/S) : RODRIGO DE CAMPOS MEDA (188393/SP)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal. Opção pelo regime estatutário. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 696716-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.09.2015)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.823 (226) ORIGEM : 22049568020198260000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. :SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA ADV.(A/S) :VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (88895/PR, 214494/RJ, 247162/SP) RECDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Penhora de 20% do faturamento mensal líquido da executada- Nulidade – Inocorrência – Penhora do faturamento – Possibilidade _ Ausência de outros bens penhoráveis para satisfação da execução – Inteligência do art. 866 do CPC – Existência, todavia, de outras penhoras judiciais deferidas sobre faturamento da agravante, a recomendar redução da penhora a 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa, a fim de não inviabilizar a continuidade das atividades empresariais – Recurso em parte provido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violaç

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.256 (244) ORIGEM : 00018413420168160071 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. :PARANÁ REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :EDUARDO PALHANO ADV.(A/S) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA (91165/RS) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADO

APELANTE 2. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO NESTE ATO. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRILE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REALIZADAS POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA QUE TINHA CONHECIMENTO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 (366) ORIGEM : 3297 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER ADV.(A/S) : DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO (550/RR) ADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA (1546/RR) RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) REFERENTE SOMENTE A IMPOSTO. REQUISITOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Relatório 1. Ação cível originária ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER, em 4.9.2019, contra a União, com o objetivo de alcançar o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas atividades, nos termos da al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República. A autora, sociedade de economia mista, alegou que “vem [sendo] compelida judicial e extrajudicialmente ao pagamento de tributos federais devidos à União” (fl. 2).

HABEAS CORPUS 200.151 (430) ORIGEM : 200151 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :PAULO AUGUSTO TRINDADE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Afirma que “o magistrado de primeiro grau destacou os depoimentos dos Policiais Thiago e André, os quais afirmam que o paciente confessou que estar vendendo a droga, inclusive detalhou que as vendia por R$ 10,00 (dez reais) cada pedra”. Defende ser “inegável (…) que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais utilizou a confissão informal do paciente, realizada extrajudicialmente, para estabelecer seu convencimento”.

O pedido apresentado pelo impetrante é manifestamente contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. A confissão extrajudicial do paciente de que estava vendendo drogas, posteriormente retratada na fase inquisitorial e em juízo, não foi determinante para a condenação do paciente.

Na espécie, embora a confissão extrajudicial posteriormente retratada tenha sido mencionada pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou, a confissão não foi fundamento determinante para embasar a condenação do paciente. Assim, não se há cogitar de aplicação da atenuante de confissão espontânea.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.219.419 (543) ORIGEM : 10007289320188010000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED. :ACRE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) :ZENILDE MOREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (3132/AC)

A década de 1990 foi marcada pela celebração de Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho e o posterior ajuizamento de ações de execução de título extrajudicial, no entanto, o ponto comum a todos esses processos era de que se insurgia apenas em face das contratações posteriores à Constituição Federal de 1988

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Escrevente de serventia extrajudicial não optante pelo regime celetista. Regime estatutário especial. Art. 48 da Lei nº 8.935/94. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes. Recurso não provido.”

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