12/11/2021 – DJERJ – Aviso CGJ 1.000/2021 – Dá publicidade acerca da impossibilidade das Serventias Extrajudiciais vagas de prestarem serviços e realizarem despesas pelo uso da ferramenta CONVEM ou similares

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

 

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO que a serventia extrajudicial vaga é, ainda que de forma temporária, administrada diretamente pelo Estado por meio de um preposto, o responsável pelo expediente (Tema nº 779 do STF);

 

CONSIDERANDO a necessidade de enfatizar e adequar à realidade normativa os procedimentos a serem observados pelos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a segurança jurídica dos atos;

 

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 2021-0696249;

 

AVISA aos Senhores Responsáveis pelo Expediente dos serviços extrajudiciais vagos que ficam proibidos de prestarem serviços mediante o uso da ferramenta CONVEM ou similares ou de lançarem despesas a tal título em suas prestações de contas, sob pena de irregularidade daquelas lançadas doravante.

 

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

 

Fonte: DJERJ

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