12/07/2021 – PROVIMENTO N.27/2021-CGJ, 7º DE JULHO DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais, e em

conformidade com a decisão prolatada no expediente CIA n. 0030578-31.2021.8.11.0000 ,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o § 1º e § 2º do art. 34 e renomear o

parágrafo único para o § 3º do art. 34, no Capitulo II, Seção I – Dos responsáveis pelo

expediente das serventias extrajudiciais do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral

da Justiça – CNGC, nos termos do Provimento n. 42/2020-CGJ, que passa a vigorar com

a seguinte redação:

 

“Art. 34. Os responsáveis pelo expediente da serventia

extrajudicial são profissionais do Direito, dotados de fé pública,

a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro

(art. 3º da Lei n. 8.935/1994).

  • 1º O Registrador/Notário do Extrajudicial deverá residir no

município em área de abrangência da serventia extrajudicial que

exercerá a delegação, interinidade e intervenção, sob pena de

perda da delegação ou revogação da interinidade, hipótese, no

primeiro caso, que será declarada a vacância da serventia.

  • 2º O delegatário, o interino e o interventor, acumulando mais

de uma serventia, poderá optar pela residência em qualquer

um dos municípios correspondentes, sob sua responsabilidade,

apresentando ao juiz de Diretor do Foro e a Corregedoria o

planejamento estratégico de acumulação com descrição dos

dias e horários que pretende trabalhar em cada uma delas.”

  • 3º Para fins de aplicação deste Código, os responsáveis pelas

serventias extrajudiciais são denominados notário ou tabelião e

oficial de registro ou registrador, bem como considera-se

responsável pelo expediente da serventia extrajudicial o titular,

o interventor ou o interino, nos seguintes termos:

I

– titular ou delegatário, aquele que teve sua responsabilidade

originária de concurso público de provas

e títulos, nos termos

do

  • 3º do art. 236 da Constituição Federal;

II

– interino, aquele que teve sua responsabilidade decorrente

da extinção da delegação do notário ou registrador legalmente

prevista, resultando na vacância da serventia extrajudicial, com

vistas à prevalência da continuidade da prestação do serviço

público até posse de novo titular/delegatário (por remoção ou

concurso público);

III

– interventor, aquele que teve sua responsabilidade

designada nos termos do art. 36 da Lei n. 8.935/1994

“.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua

publicação.

P.R. Cumpra

-se.

Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

(assinatura digital)

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