12/04/21 – STF – Diário Eletrônico do Supremo

MANDADO DE SEGURANÇA 37.811 (94) ORIGEM : 37811 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA (3533-B/MS) IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PG 8 – https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20210409_068.pdf

ECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.705 (315) ORIGEM : 22636192220198260000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. :SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :KLABIN IRMAOS E CIA ADV.(A/S) : ROGERIO MOLLICA (153967/SP) ADV.(A/S) : DANIEL RAPOZO (226337/SP) RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Não convence a alegação e ilegitimidade passiva para responder isoladamente pela integralidade do IPTU porque o imóvel possui outros proprietários porque, para que cada proprietário respondesse por seu quinhão, seria necessária a individualização das matrículas das áreas, devidamente registradas em Cartório de Registro de Imóveis, atribuída a cada uma, uma inscrição imobiliária individualizada, prevalecendo a condição fática de composse.

PG 56

RECLAMAÇÃO 46.678 (116) ORIGEM : 46678 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : RICARDO ANTONIO TELES ADV.(A/S) :VARTELO FRANCISCO DE AMORIM FILHO (61558/MG) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WESLLEY BARBOSA CHALEF (99385/MG) RECLDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :BANCO SISTEMA S.A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.924 (272) ORIGEM : 00044597720158080048 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. :ESPÍRITO SANTO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO

ADV.(A/S) : MAURICIO COSTA MACHADO (30451/BA, 202772/RJ) RECDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RECDO.(A/S) :SILVIA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.924 (272) ORIGEM : 00044597720158080048 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. :ESPÍRITO SANTO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO

ADV.(A/S) : MAURICIO COSTA MACHADO (30451/BA, 202772/RJ) RECDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RECDO.(A/S) :SILVIA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA ‘A’ DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 183, da Constituição Federa

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.769 (316) ORIGEM : 00050041220188160084 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. :PARANÁ REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE GOIOERE ADV.(A/S) : CASSIANO RICARDO BOCALAO (35717/PR) RECDO.(A/S) :ANGELA APARECIDA CAVALETTI GERMANO ADV.(A/S) : TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (74152/PR)

Assim sendo, forçoso reconhecer que o requisito indicado no artigo 2º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, bem como no artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, não restaram preenchidos, razão pela qual resta fulminada a exigibilidade do título extrajudicial

 

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.172 (479) ORIGEM :AREsp – 460329 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DINAH SANTOS DE PAIVA AGTE.(S) : RONEI FARIAS DE PAIVA ADV.(A/S) :ARMANDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO (20273/CE) AGDO.(A/S) :PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO SALES MOURA (CE007753/)

(c.2.) por outro lado, na hipótese em que ratificada, por 2/3 (dois terços) dos membros do SUPREMO, a decisão do Relator no sentido da inexistência de repercussão geral, tal acórdão NÃO formará um precedente vinculante; logo, não condicionará a solução dos casos idênticos ou análogos. 3. No caso concreto, o presente Recurso Extraordinário foi interposto em Embargos à execução de título executivo extrajudicial (contrato de compra e venda). A ora recorrida ajuizou execução, tendo em vista o inadimplemento dos ora recorrentes, relativamente a dois dos dez lotes vendidos. No RE, os embargantes sustentam que tiveram sua defesa cerceada. Por outro lado, aduzem ofensa a princípios constitucionais que tutelam o consumidor

 

RECLAMAÇÃO 46.678 (1030)

ORIGEM : 46678 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : RICARDO ANTONIO TELES ADV.(A/S) :VARTELO FRANCISCO DE AMORIM FILHO (61558/MG) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WESLLEY BARBOSA CHALEF (99385/MG) RECLDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :BANCO SISTEMA S.A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HABEAS CORPUS 200.139 (981) ORIGEM : 200139 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO ALBINO IMPTE.(S) :ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN (216960/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 606.948 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o provimento cautelar nos autos do HC 606.948/SP. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, em sua forma tentada (art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, nos termos da seguinte ementa: JÚRI – Homicídio qualificado tentado (artigo 121, § 2º, III; c.c. 14, II, do CP) – Declarações da vítima, depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu registrados por meio audiovisual. Mídias não localizadas pela serventia.