11/06/2021 – Anoreg-MT – Provimento nº 31/2021 – Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro

Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 31/2021, que dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o artigo 236 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Confira no anexo a íntegra do provimento.

Fonte: Anoreg-MT