Após decisão do STF, 609 escrituras já foram emitidas a pessoas do mesmo sexo, garantindo direitos reconhecidos aos casais; entretanto, ainda é necessário que seja aprovada lei – atualmente parada no Senado – que regulamente a situação dessas pessoas
Após incessante luta para garantia dos direitos LGBT no Brasil, reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo completa 10 anos no mês de maio. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, para o reconhecimento do vínculo. Desde essa data, mais de 600 uniões homoafetivas realizadas em Goiás. Atualmente, é possível, inclusive, declarar a união de forma online, pela plataforma oficial e-Notariado.
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB-GO), desde a decisão do STF, 609 escrituras de uniões estáveis entre casais do mesmo sexo foram realizadas por Cartórios de Notas de Goiás. Desse número, foram 63 em 2020, mesmo em meio a pandemia – 20 escrituras a menos que no ano de 2011, que obteve o recorde da década, com 83 atos. O crescimento observado no estado ao longo dos últimos dez anos, entretanto, foi de 91%.
Solicitação de escrituras online
Desde junho de 2020, é possível solicitar a escritura de união estável online, pelo site e-Notariado. Para realizar, o cidadão precisa de um Certificado Digital Notariado – que pode emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas cadastrados –, ou possuir um certificado padrão ICP-Brasil, que é utilizado para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Através do certificado digita, o cidadão consegue contatar o Cartório de Notas que desejar e solicitar o ato.
Ao e-mail dos cadastrados, será enviado um link a uma vídeoconferência, onde será feita a identificação das pessoas e a ‘coleta’ de sua vontade. Após este ato, o documento poderá ser assinado por ambas as partes, seja pelo computador ou pelo celular. Desde 2011, mais de 21,6 mil escrituras de uniões estáveis entre casais do mesmo sexo já foram realizadas por cartórios de todo o País. Delas, 2.125 em 2020.
Direitos LGBT
Mesmo com o número expressivo de casais homossexuais que conseguem declarar anualmente a união estável, ainda não existe uma lei que regulamente a situação dessas pessoas. No Congresso, ainda tramita o projeto de lei nº 612/2011, que foi elaborado pela senadora Marta Suplicy (sem partido), em prol de alterar o Código Civil e retirar menções de gênero dos casamentos e da união estável – já que hoje, a lei se refere a um “homem e uma mulher”.
Apesar de ter já ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi barrada após recurso do senador da bancada evangélica, Magno Malta (PR-ES), para que o documento fosse novamente votado em plenário, o que impediu que o texto fosse diretamente enviado à Câmara. Após ser colocado em pauta para votação, em dezembro de 2020, não houve quórum. Para que vire lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelo Senado, quanto pela Câmara e obter a sanção do presidente da República – que atualmente é Jair Bolsonaro (sem partido).
Fonte: Jornal Opção