10/05/2021 – Diário da Justiça do Estado da Bahia/TJ/BA – Aviso Circular Conjunto CGJ/CCI-08/2021

AVISO CIRCULAR CONJUNTO Nº CGJ/CCI-08/2021

O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular nº 07 – CN, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Comunicados CR/ORN Nº 01, de 22 de abril de 2021, e Nº 02, de 30 de abril de 2021, e, ainda, o Ofício-Circular Conjunto nº CGJ/CCI 01/2021, das Corregedorias de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO as decisões exaradas nos autos do Processo nº TJ-ADM-2021/16384;

AVISAM:

A todos os Oficiais titulares, interinos e interventores dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia que, conforme decisão CONR 1080998, proferida pela DD. Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do Processo SEI/CNJ 00388/2021, foi autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação da data de pagamento da primeira cota de participação do FIC/SREI para o dia 11 de maio 2021.

Secretaria das Corregedorias, 07 de maio de 2021.

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

Fonte: DJEBA/TJBA

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