09/06/2021 – Diário Eletrônico da Justiça da Bahia – Aviso circular conjunto Nº CGJ/CCI-12/2021 – Nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC está disponível

O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos artigos 88 a 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as informações constantes no Comunicado SIRC nº 05/2021;

CONSIDERANDO a comunicação que deu origem ao TJ-ADM-2021/17547 e decisão proferida nos respectivos autos;

AVISAM:

A todos os oficiais titulares, interinos e interventores dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia que a nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC foi disponibilizada em 04/05/21. Na nova versão será disponibilizado um relatório de inexistência de pendências para as serventias que não possuírem pendências no SIRC. Esse relatório estará disponível no menu “Funções de Serventia” na funcionalidade “Pendências Consolidadas da Serventia”. Contudo, o referido relatório não inclui a irregularidade quanto ao envio de informações fora do prazo, por não se tratar de pendência sanável. E o acesso ao SIRC Web com o teste de desafio cognitivo, CAPTCHA, previsto para o dia 16/04/2021, foi adiado sem data definida. Entretanto, a alteração pode ocorrer em breve e a tela de autenticação do SIRC será atualizada.

Secretaria das Corregedorias, 08 de junho de 2021.

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

Corregedor das Comarcas do Interior

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