08/04/2021 – Diário da Justiça de Paraíba – COMARCA DE SAPÉ – PORTARIA Nº 01/2021

COMARCA DE SAPÉ – PORTARIA Nº 01/2021 –

A Exma. Srª. Drª ANDRÉA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Sapé-PB, no uso das atribuições de Juíza do Registro Público em exercício, conferidas pela Lei 8.935/94 e pelo Código de Normas Extrajudicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.

CONSIDERANDO que compete ao Juízo do Registro Público, como Corregedor Permanente, resolver matérias relativas aos registros públicos e fiscalizar a atividade notarial e de registro das serventias extrajudiciais, nos termos do art. 6º, do Código de Normas Extrajudicial.

CONSIDERANDO que o ingresso na titularidade dos serviços notarais e registrais vagos se dará, por provimento ou remoção, por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 33 do Código de Normas Extrajudicial.

CONSIDERANDO que o cargo de Tabelião do Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Sapé se encontrava vago, em razão do falecimento do antigo titular, e que as funções vinham sendo desempenhadas por delegatário interino.

CONSIDERANDO que, após a aprovação em concurso público, foi conferida a outorga ao sr LUIZ HENRIQUE XAVIER GOMES, para exercer, como delegatário titular, os serviços do Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Sapé, tendo sido recentemente investido no cargo.

CONSIDERANDO que, uma vez alcançada a outorga e a investidura na delegação, o exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da investidura, por delegação do Corregedor Geral da Justiça, perante o Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca, conforme artigo 35, do Código de Normas Extrajudicial.

CONSIDERANDO que, diante da mudança de titularidade da delegação, compete ao Corregedor Permanente adotar as medidas necessárias com vistas a facilitar a transmissão dos acervos das serventias, notadamente aquelas voltadas para a conferência e transporte do acervo, caso necessário.

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida no Processo Administrativo n. 0801570- 76.2021.8.15.0351, que, após pedido do tabelião investido no cargo, designou o dia de 09 de abril 04 de 2021, às 09 horas, para a realização da conferência de inventário, transmissão do acervo e entrada em exercício do novo delegatário titular, e entendeu pela necessidade premente de suspensão das atividades do cartório extrajudicial e do atendimento ao público no dia da citada transição,, mormente em razão da grande quantidade de acervo existente e da necessidade de minuciosa conferência e transporte deste para nova sede.

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender a prestação do serviço e o atendimento ao público no Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Sapé, no dia 09 de abril de 2021, para a realização dos trabalhos de conferência de inventário, transmissão do acervo e entrada em exercício do novo delegatário titular em referida unidade extrajudicial, conforme artigo 70, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial.

Art. 2º. O procedimento para transmissão do acervo da citada serventia observará fielmente o que dispõe os artigos 69 a 77, do Código de Normas Extrajudicial. Art. 3º. A conferência do acervo a ser transmitido se dará com auxílio do Oficial de Justiça Avaliador Roberto Lucio Araújo Lima Júnior, conforme designação constante na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 0801570-76.2021.8.15.0351

Art. 3º Fica assegurada a resolução dos casos urgentes, no dia da suspensão dos serviços, após análise casuística.

Art. 4º Publique-se a presente portaria no Diário da Justiça, afixe-a na sede da serventia extrajudicial em comento e dê-se ampla divulgação de seu conteúdo através dos meios de comunicação, especialmente os locais.

Art. 5º Oficie-se o Corregedor Geral de Justiça comunicando a expedição deste ato normativo e remetendo cópia desta Portaria, nos termos do artigo 70, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapé/PB, 07 de abril de 2020.

Andréa Costa Dantas Botto Targino – Juíza Corregedora Permanente.

Fonte: Diário da Justiça de Paraíba