08/04/2021 – Diário da Justiça Amapá – PLANO DE AÇÃO (RES. CNJ 363/2021 – ART. 2º, INCISO III) PARA IMPLANTAÇÃO DO LGPD NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

PLANO DE AÇÃO (RES. CNJ 363/2021 – ART. 2º, INCISO III) PARA IMPLANTAÇÃO DO LGPD NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Determinação aos Cartórios Extrajudiciais Determinar aos serviços extrajudiciais que, sob a supervisão da respectiva Corregedoria-Geral da Justiça, analisem a adequação à LGPD no âmbito de suas atribuições. Art. 1º Inciso VIII ENCARRE/OPERA a definir

Fonte: Diário da Justiça Amapá

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