07/06/2021 – CNJ – Com ações inéditas, CNJ aprimora tutela do meio ambiente

Reforçar a atuação estratégica do Poder Judiciário na análise e julgamento dos temas relacionados ao meio ambiente com ferramentas processuais eficazes no enfrentamento às violações ambientais. Esse é o princípio que tem motivado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adotar, de forma inédita, uma política judiciária de aprimoramento da tutela ambiental para proteção do ecossistema como um direito fundamental da geração atual e das futuras gerações. Nesta semana comemorativa ao meio ambiente, o CNJ destaca os pontos altos dessa visão estratégica: a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a definição de uma meta para os tribunais brasileiros de impulsionamento dos processos de ações ambientais, a criação do Observatório do Meio Ambiente e o lançamento do Painel de Ações Ambientais na Amazônia. São medidas inovadoras e complementares que criam as bases para uma política que mira o aprimoramento da atuação judicial e dos instrumentos processuais de controle no enfrentamento ao desmatamento ilegal e de outras formas de crimes ambientais. Esta semana, durante a 332ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (1º/6), foi aprovado ato normativo que substituirá a Resolução CNJ n. 201/2015 sobre sustentabilidade. O novo texto prevê que o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) passará a configurar instrumento da Política de Governança de Contratação, para atender o ODS 8 “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” e o 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. Além disso, o texto prevê a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, “a fim de reduzir, permanentemente, a redução de gases de efeito estufa”. Uma das novas orientações operacionais está voltada para o uso de fontes de energia renováveis, com o objetivo de diminuir a emissão de dióxido de carbono, sugerindo, até mesmo, a realização de campanhas para o plantio de árvores para combater o desmatamento e as queimadas.

Violações

Detentor de uma das biosferas mais ricas do planeta e com um terço das florestas tropicais existentes, o Brasil é protagonista mundial nos debates sobre conservação e preservação ambiental, mas vem registrando nos últimos anos recordes de violações. Em um dos exemplos dos riscos de devastação, o Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) informou que em abril deste ano a região registrou o maior índice de alertas de destruição de florestas para o mês desde o início da série histórica, em 2015. Dados de organizações não-governamentais mostram o avanço de atividades clandestinas de garimpo e mineração em terras indígenas, ameaças a povos tradicionais que vivem na Amazônia Legal e contrabando de produtos florestais que resulta em crescentes conflitos levados à justiça. Em meio a esse contexto e não por acaso, a proteção do meio ambiente faz parte dos cinco eixos da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que tem por diretriz a promoção da tutela do meio ambiente. “O desafio do Judiciário é muito grande em relação ao meio ambiente”, disse Fux durante o lançamento do Observatório do Meio Ambiente, outra iniciativa inédita do Conselho “A Constituição brasileira traz no seu bojo um dispositivo que torna a proteção do meio ambiente pelo homem e por toda a sociedade como um direito fundamental de todos. Todos têm direito a uma vida digna e a um ambiente saudável. Por essa razão elegi como eixo número 1 a proteção dos direitos humanos e ao meio ambiente”, explicou o ministro.

Agenda 2030

Inserida nas ações de promoção da tutela do ecossistema, a Agenda 2030 adotada pelo CNJ em 2018 foi um marco por posicionar o Judiciário brasileiro como o primeiro em âmbito mundial a tornar oficial a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Composto por 17 grandes objetivos e 169 metas a Agenda 2030 tem entre suas diretrizes o ODS 7 de “Água potável e saneamento”, o ODS 13 de “Ação contra a mudança global do clima”, o ODS 14 de “Vida na água”, o ODS 15 de “Vida terrestre” e o ODS 16 de “Paz, justiça e instituições eficazes”. A partir disso, o CNJ passou a adotar programas e ações que institucionalizaram a Agenda 2030 na justiça. Entre as principais iniciativas estão a criação da Comissão da Agenda 2030, do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods) e a Rede de Inovação, Inteligência e ODS.

Observatório

Outra iniciativa foi a criação do Observatório do Meio Ambiente em novembro do ano passado. Responsável por diagnósticos de boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos, o Observatório foi idealizado para se tornar um núcleo de referência no acompanhamento e disseminação de dados, informações, instrumentalização de pesquisas, estudos, análises e debates. Integram o grupo importantes atores da área ambiental que podem auxiliar a atividade jurisdicional de combate à degradação do ecossistema. Entre os temas em discussão estão a definição do marco legal e regulatório contra o desmatamento ilegal; conservação ambiental (destaque para a legislação que obriga a manutenção de 80% da reserva legal no bioma amazônico); arcabouço legal do manejo florestal; e a definição das atividades ilegais de mineração (destaque para leis e regras e detalhamento da proibição de garimpo em terras indígenas).

Meta nacional

Na sequência à criação do Observatório do Meio Ambiente, o CNJ propôs ao Judiciário a adoção de uma meta nacional de impulsionamento dos processos ambientais pelos tribunais. As metas específicas são para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a justiça estadual e para a justiça federal de identificação e julgamento de 40% dos processos relacionados a ações ambientais distribuídos até 31 de dezembro de 2020dos processos que tenham por objeto matéria ambiental. O impulsionamento é a ação prática da magistratura e dos servidores, no dia a dia das cortes, de uma atuação eficaz e célere na análise e julgamento das demandas relacionadas ao ecossistema.

Painel de ações ambientais

Um reforço a essas iniciativas é o Painel de Ações Ambientais na Região Amazônica. Lançado pelo CNJ em novembro do ano passado, a ferramenta é um mapeamento inédito na justiça brasileira sobre o acervo de ações ambientais na região. Entre as informações apresentadas está o dado de que os crimes contra a fauna e a flora, danos ambientais e poluição compõem alguns dos 54,6 mil processos que, desde 2000, tramitam na justiça em busca de reparação e proteção da região amazônica. O levantamento também mostra que o Pará é o estado onde se concentra o maior volume de ações (20,4 mil processos), seguido por Mato Grosso (14,2 mil processos), Rondônia (7,2 mil processos) e Amazonas (5, mil processos).

Luciana Otoni Agência CNJ de Notícias

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