04/04/2022 – TJ/BA publica edital para ofertar vagas de gestão interina aos delegatários titulares das serventias extrajudiciais

EDITAL CGJ Nº 08/2022

 

O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87 e 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e,

 

CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, exercidas em caráter de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário, a quem compete zelar para que os serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia e qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 8.935/1994;

 

CONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral da Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro;

 

CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935/1994);

 

CONSIDERANDO o Provimento nº 77 do CNJ que dispõe que a Corregedoria Geral da Justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago;

 

CONSIDERANDO a premente necessidade de adequação de todas as designações de interinos das serventias de entrância final ao Provimento nº 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios que visem, de modo imparcial e em atendimento ao princípio da isonomia, oportunizar aos delegatários titulares da Comarca de Salvador, a chance de concorrer para a vaga disponível como responsável interino;

 

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000336-28.2022.2.00.0852.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ofertar aos delegatários titulares das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, as unidades vagas listadas em anexo, para a gestão interina, de forma excepcional e precária, até que sejam definitivamente providas por concurso público, seguindo os comandos do Provimento nº 77 do CNJ.

 

  • 1º – Os Delegatários interessados, que estejam em pleno exercício da atividade notarial e registral que lhe foi outorgada, no âmbito deste Tribunal de Justiça, poderão se habilitar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar das 00:00 do dia seguinte à publicação deste edital, até às 23:59h do último dia do prazo, mediante requerimento eletrônico, instruído com a documentação pertinente.

 

  • 2º – Para realização do requerimento, o candidato deverá acessar, na rede mundial de computadores, o sítio eletrônico do TJBA, “www.tjba.jus.br/formgestaointerina/login”, devendo nele selecionar o link de acesso ao formulário de inscrição objeto deste edital, qual seja, “EDITAL Nº CGJ 08/2022 – ADEQUAÇÃO INTERINIDADE – PROVIMENTO 77 DO CNJ”, utilizando para tanto o login de ingresso ao ambiente do selo digital, a partir do qual poderá preencher, no formulário eletrônico, os campos de informações requisitadas, bem como proceder à juntada da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos expostos neste Edital.

 

Art. 2º – Para concorrer à vaga de responsável interino ofertada no presente Edital, os candidatos deverão, obrigatoriamente, observar os seguintes critérios:

 

I – Não estar com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias ou trabalhistas pendentes junto aos entes públicos municipais, estaduais e federais, tanto da administração direta ou indireta;

 

II – Não ter sido condenado por decisão judicial relacionada ao exercício da função, mesmo que esteja sob efeito suspensivo, tendo em vista que a designação de interinidade se trata de atividade em confiança do Poder Público delegante.

 

III – Não responder ou ter sido condenado em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar, tendo em vista que a designação de interinidade se trata de atividade em confiança do Poder Público delegante.

 

  • 1º – Para fins de cumprimento dos incisos deste artigo, o delegatário candidato deverá juntar, em qualquer campo disponível de anexação de documentos, as seguintes documentações:

 

  1. a) Certidão negativa de ações cíveis e criminais da Justiça Federal;
  2. b) Certidões negativas de ações cíveis e criminais da Justiça Estadual;
  3. c) Certidão de Antecedentes Criminais da Secretaria de Segurança Pública;
  4. d) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
  5. e) Certidão negativa de débitos tributários;
  6. f) Certidão de Histórico Disciplinar, emitida pela Seção de Registros e Processamentos Disciplinares – SERP;

 

  • 2º – Caso não existam delegatários aptos à designação para interinidade, conforme os requisitos constantes do caput e incisos deste artigo, a escolha recairá sobre titular de serventia extrajudicial da mesma especialidade e que seja mais próxima da unidade vaga.

 

  • 3º – Persistindo a impossibilidade de designação, ainda que observado o disposto no parágrafo anterior, a escolha será realizada a critério de conveniência e oportunidade do Corregedor-Geral da Justiça.

 

Art. 3º – Preenchidos os requisitos e demais critérios previstos no caput, incisos e § 2º e § 3º do artigo anterior, por 2 (dois) ou mais delegatários, o desempate será resolvido na seguinte ordem de prioridade:

 

I – Antiguidade na atividade notarial e/ou registral;

II – Quantidade de cursos de atualização relacionadas à natureza do serviço;

III – Quantidade de qualificações em cursos de pós-graduações relacionadas à natureza do serviço;

IV – Quantidade de publicações em revistas especializadas na matéria.

Parágrafo único. O candidato deverá anexar a documentação comprobatória dos critérios estabelecidos nos incisos deste artigo junto ao sistema da Gestão Interina (www.tjba.jus.br/formgestaointerina/login), no ato do requerimento.

 

Art. 4º – Será desclassificado e automaticamente excluído do certame o candidato que:

 

  1. a) não apresentar as documentações exigidas;
  2. b) prestar declarações equivocadas ou apresentar documentos falsos;

 

Art. 5º – Eventuais dúvidas na utilização do Sistema Gestão Interina ou sendo detectadas inconsistências técnicas, estas deverão ser reportadas à Coordenação de Sistemas – COSIS deste Tribunal, através do e-mail institucional “cosis@tjba.jus.br”, unidade responsável pelo saneamento e esclarecimento daquelas.

 

Art. 6º. Os atuais responsáveis pelas serventias vagas, ora listadas, deverão permanecer na gestão interina daquelas unidades até a efetiva entrada em exercício dos interinos a serem designados em decorrência deste Edital.

 

Art. 7º – Fica estabelecida a data de 30 de abril de 2022 como prazo para finalização do certame objeto deste Edital.

Secretaria das Corregedorias, 01 de abril de 2022.

 

DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

 

 

ANEXO

 

COMARCA

MUNICÍPIO

CNS

CARTÓRIO

Alagoinhas

Alagoinhas

13367

Registro de Títulos e Documentos (SEDE)

Barreiras

Angical

14829

Tabelionato de Notas com Função de Protesto

Barreiras

Cristópolis

13771

Tabelionato de Notas com Função de Protesto

Barreiras

Cristópolis

134783

Registro Civil das Pessoas Naturais

Bom Jesus da Lapa

Paratinga

132019

Tabelionato de Notas com Função de Protesto

Eunápolis

Itapebi

15024

Tabelionato de Notas com Função de Protesto

Eunápolis

Itapebi

10454

Registro Civil das Pessoas Naturais

Feira de Santana

Serra Preta

7757

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Guanambi

Pindaí

7047

Registro Civil das Pessoas Naturais

Guanambi

Pindaí

7534

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Irecê

Ibititá

13680

Tabelionato de Notas com Função de Protesto

Irecê

Ibititá

9209

Registro Civil das Pessoas Naturais

Irecê

São Gabriel

5926

Registro Civil das Pessoas Naturais

Irecê

Jussara

135269

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Irecê

Uibaí

12112

Registro Civil das Pessoas Naturais

Irecê

Jussara

11361

Registro Civil das Pessoas Naturais

Irecê

Uibaí

10488

Tabelionato de Notas com Função de Protesto

Irecê

Irecê

133447

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Irecê

Presidente Dutra

132316

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Irecê

Presidente Dutra

11593

Registro Civil das Pessoas Naturais

Itabuna

Barro Preto

7468

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Barro Preto

Jacobina

Várzea Nova

133637

Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções Notariais

Jacobina

Umburanas

144352

Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções Notariais

Jacobina

Serrolândia

13953

Tabelionato de Notas com Função de Protesto

Jacobina

Serrolândia

12138

Registro Civil das Pessoas Naturais

Paulo Afonso

Glória

6379

Registro Civil das Pessoas Naturais

Salvador

Salvador

8375

1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

 

 

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJBA

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