03/08/2021 – TJBA – Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 07/2021-GSEC trata da expedição de certidões sem apresentação de finalidade

O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e,

 

CONSIDERANDO a proteção dos dados pessoais disposta na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

 

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 03/2021, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia;

 

CONSIDERANDO o princípio da publicidade registral que orienta a prática dos atos registrais, possibilitando, inclusive, que o indivíduo possa requerer certidão sem informar o motivo ou o interesse do pedido (Lei n. 6.015/73, art. 17);

 

CONSIDERANDO que as atividades prestadas pelos tabeliães de notas e tabeliães de protesto de títulos não são regidas pela Lei 6.015/73;

 

CONSIDERANDO que a Lei dos Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73), confere, em seu artigo 16, 2º, legitimidade específica aos requerimentos de informações, destinando o acesso àquelas apenas às partes interessadas;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º. Alterar o art. 15 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 03/2021-GSEC, o qual passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Para expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos atos protocolares, indicadores e índices pessoais, requeridas por terceiros, deverá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e poderá ser exigida a apresentação da finalidade da solicitação, para fins de anotação em prontuário, mantido em pasta própria física ou digital, que viabilizará o exercício da autodeterminação informativa do titular do dado pessoal, não se responsabilizando o delegatário pelo exame dessa finalidade, salvo na hipótese de manifesta ilicitude penal, caso em que deverá negar o pedido.

 

  • 1º A exigência de apresentação da finalidade do pedido de certidão, a que dispõe o caput deste artigo, não se aplica às serventias extrajudiciais das especialidades regidas pela Lei 6.015/73, por força da regra contida no art. 17 daquele diploma legal, exceto se identificada a presença de dados pessoais sensíveis constantes na documentação pertinente ou em estrito cumprimento de dever legal.

 

  • 2º Serão negadas, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões que visem informações em bloco (de mais de um ato notarial ou registro), ou agrupadas, ou segundo critérios não comuns de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais, quando não presente o legítimo interesse do solicitante, devendo ambas as circunstâncias de deferimento ou indeferimento serem anotadas no prontuário do caput.

 

  • 3º Solicitações de certidão de inteiro teor do registro civil de pessoas naturais, bem como a certidão que contenha cópia de documentos pessoais arquivados nas serventias extrajudiciais apenas poderão ser fornecidas mediante análise do legítimo interesse do solicitante e de sua anotação em prontuário, à luz dos objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709/2018.

 

  • 4º As certidões e a troca de informações, via sistema, de dados pessoais com o Poder Público, nas hipóteses previstas na Lei n. 13.709/2018, e nas demais legislações, não se submetem ao disposto no caput e nos parágrafos anteriores.

 

  • 5º É dever da serventia extrajudicial, quando o titular do dado pessoal solicitar informações, contidas no prontuário mencionado no caput, a indicar a autoria de quem solicitou seus dados pessoais ou informações sobre si, a fim de exercer seu direito de autodeterminação informativa, inclusive para reivindicar perante esses terceiros as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de malversação do uso desses dados”

 

 

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Secretaria das Corregedorias, 02 de agosto de 2021.

 

 

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

 

 

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

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