01/09/2021 – Corregedoria-Geral – Ofício-Circular nº 197/2021 – Averbação de cancelamento de usufruto vitalício

Autos nº 0005287-33.2021.8.16.6000

 

Assunto: Averbação de cancelamento de usufruto vitalício

 

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Corregedores(as) do Foro Extrajudicial e Senhores(as) Registradores(as) de Imóveis,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão 6714173, proferida no SEI 0005287-33.2021.8.16.6000, que firmou entendimento sobre o correto enquadramento da averbação do cancelamento de usufruto vitalício, nos seguintes termos: (a) a extinção do usufruto vitalício por renúncia é ato autônomo em relação à constituição do usufruto e, portanto, possui expressão econômica; (b) a extinção do usufruto vitalício ante o falecimento independe da realização de ato diverso ao da instituição do usufruto e, portanto, não possui expressão econômica.

 

O entendimento, doravante, deve ser observado pelos Senhores Registradores do Estado do Paraná.

 

Atenciosamente,

 

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

 

Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *